Certificação
Energética dos Edifícios

O Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, sobre o desempenho energético dos edifícios, foi adaptado à Região Autónoma da Madeira através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/M (D.R. n.º 9, Série I de 2016-01-14).




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